Termos e Condições — bet4m

1. Aceitação dos Termos

O presente instrumento estabelece os Termos e Condições de Uso ("Termos") que regulam o acesso e a utilização da plataforma de apostas online e cassino virtual operada sob a marca bet4m, disponível no endereço eletrônico https://bet4m.cam ("Plataforma").

Ao acessar a Plataforma, realizar o cadastro, efetuar qualquer depósito ou participar de qualquer modalidade de jogo ou aposta disponibilizada, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e concorda com todos os termos, condições, regras e políticas aqui dispostos, bem como com a Política de Privacidade e as Regras de Jogo Responsável, que integram este instrumento por referência.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para criar uma conta na bet4m e participar de qualquer modalidade de jogo ou aposta, o Usuário deverá atender cumulativamente aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Idade mínima: ter completado 18 (dezoito) anos de idade na data do cadastro, conforme exigido pela legislação brasileira e pelas diretrizes da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas);
• Residência: ser residente no Brasil, possuindo CPF (Cadastro de Pessoa Física) válido e ativo junto à Receita Federal do Brasil;
• Capacidade legal: possuir plena capacidade civil nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002);
• Conta única: cada Usuário poderá manter apenas uma (1) conta ativa na Plataforma. É vedada a criação de contas duplicadas, seja em nome próprio ou de terceiros;
• Não ser colaborador: não ser funcionário, prestador de serviços, sócio ou familiar direto de colaborador da bet4m ou de seus parceiros de fornecimento de jogos.

No ato do cadastro, o Usuário deverá fornecer informações verídicas, completas e atualizadas, incluindo nome completo, CPF, data de nascimento, endereço residencial, endereço de e-mail e número de telefone celular. A bet4m reserva-se o direito de solicitar documentação comprobatória a qualquer momento para verificar a veracidade das informações fornecidas.

3. Verificação de Conta (KYC)

Em conformidade com as obrigações legais impostas pela Lei 14.790/2023 e pelas normas regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda, a bet4m adota procedimentos rigorosos de verificação de identidade, conhecidos como KYC (Know Your Customer — Conheça Seu Cliente).

3.1 Documentos Exigidos

Para a conclusão do processo de verificação, o Usuário deverá apresentar:

• Documento de identidade com foto: RG (Registro Geral) ou CNH (Carteira Nacional de Habilitação) válidos, com imagem nítida de ambos os lados;
• Comprovante de residência: emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta (conta de luz, água, gás, telefone fixo ou extrato bancário);
• Selfie de verificação: fotografia do titular segurando o documento de identidade junto ao rosto, em ambiente bem iluminado;
• Verificação de CPF: o número de CPF informado será validado automaticamente junto à base de dados da Receita Federal do Brasil.

3.2 Prazo de Análise

Os documentos submetidos serão analisados pela equipe de conformidade da bet4m em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em condições normais de operação, a análise é concluída entre 1 (uma) e 4 (quatro) horas. O Usuário será notificado por e-mail sobre o resultado da verificação.

3.3 Consequências da Não Verificação

Enquanto o processo de verificação KYC não for concluído com aprovação, o Usuário poderá realizar depósitos e jogar, porém os saques ficarão bloqueados. A bet4m poderá, a seu exclusivo critério, bloquear a conta e reter os fundos caso sejam identificadas inconsistências ou suspeitas de fraude durante o processo de verificação, comunicando o fato às autoridades competentes quando cabível.

4. Depósitos

A bet4m aceita depósitos realizados exclusivamente por meio dos métodos de pagamento oficialmente disponibilizados na Plataforma. Todos os depósitos devem ser realizados pelo próprio titular da conta — é terminantemente vedado o uso de contas ou cartões de terceiros.

4.1 Métodos e Limites

• Pix: depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 10.000,00 por transação. Processamento instantâneo, disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, incluindo feriados;
• Mercado Pago e PicPay: depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00. Processamento em até 5 (cinco) minutos;
• Transferência TED/DOC: depósito mínimo de R$ 50,00 e máximo de R$ 20.000,00. Processamento em 1 a 2 horas úteis;
• Boleto Bancário: depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 3.000,00. Prazo de compensação de 1 a 3 dias úteis;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo): depósito mínimo de R$ 30,00 e máximo de R$ 5.000,00. Pode incidir IOF conforme regulamentação do Banco Central do Brasil;
• USDT (Criptomoeda): valor mínimo equivalente a US$ 10,00 e máximo de US$ 10.000,00. Processamento sujeito ao tempo de confirmação da rede blockchain.

4.2 Recusa de Depósitos

A bet4m reserva-se o direito de recusar, reter ou devolver quaisquer depósitos que apresentem indícios de atividade fraudulenta, lavagem de dinheiro ou violação destes Termos. Nesses casos, o Usuário será notificado por e-mail com a justificativa cabível, sem prejuízo de eventual comunicação às autoridades competentes.

5. Saques

O Usuário poderá solicitar o saque do saldo disponível em sua conta a qualquer momento, desde que tenha concluído com êxito o processo de verificação KYC e que não haja pendências de rollover de bônus sobre o saldo a ser sacado.

5.1 Condições Gerais para Saque

• O saque mínimo é de R$ 50,00;
• Os saques são processados preferencialmente para a mesma conta e pelo mesmo método utilizado no último depósito, como medida de segurança antifraude;
• O Usuário deve garantir que os dados bancários ou de carteira digital registrados em sua conta estejam corretos e atualizados — a bet4m não se responsabiliza por saques enviados a dados incorretos fornecidos pelo Usuário;
• Saques via Pix para contas verificadas têm prioridade de processamento e são realizados em até 1 (uma) hora;
• Saques por outros métodos podem levar até 3 (três) dias úteis, dependendo do método escolhido e do volume de solicitações.

5.2 Limites por Nível VIP

Os limites de saque variam conforme o nível VIP do Usuário na Plataforma. Usuários nos níveis Bronze e Prata estão sujeitos a limites padrão; usuários nos níveis Ouro, Platina e Diamante têm limites progressivamente ampliados. Usuários no nível Diamante Negro usufruem de limites personalizados negociados individualmente com seu gerente de conta exclusivo.

5.3 Retenção de Saques

A bet4m poderá reter temporariamente um saque para fins de verificação adicional de segurança ou conformidade. Caso a verificação não seja concluída satisfatoriamente em até 30 (trinta) dias, o saldo será devolvido ao saldo da conta do Usuário, podendo a conta ser suspensa para análise.

6. Bônus e Promoções

A bet4m oferece periodicamente bônus e promoções aos seus Usuários, sujeitos às condições específicas de cada oferta. As disposições abaixo constituem as regras gerais aplicáveis a todos os bônus, salvo indicação expressa em contrário nas condições particulares de cada promoção.

6.1 Bônus de Boas-Vindas

• Disponível exclusivamente para novos Usuários que realizam o primeiro depósito na Plataforma;
• Corresponde a 100% do valor do primeiro depósito, limitado ao valor máximo de R$ 2.000,00;
• Depósito mínimo qualificador: R$ 30,00;
• O bônus está sujeito a rollover de 30x (trinta vezes) sobre o valor do bônus recebido;
• Prazo para cumprimento do rollover: 30 (trinta) dias corridos a partir da data de crédito do bônus;
• Não cumprido o rollover dentro do prazo, o bônus e os eventuais ganhos derivados serão cancelados automaticamente;
• O bônus de boas-vindas é válido para uma única conta por CPF, endereço residencial, endereço IP e dispositivo.

6.2 Cashback Semanal

• Cashback de até 1,2% sobre as perdas líquidas semanais, calculado de segunda a domingo (horário de Brasília — BRT);
• Creditado automaticamente toda segunda-feira até as 12h00 (BRT);
• Válido para apostas esportivas e cassino ao vivo; jogos crash e slots podem ter percentuais distintos conforme comunicado em promoção específica;
• Sem rollover sobre o valor de cashback — o saldo é creditado diretamente como saldo disponível para saque.

6.3 Regras Gerais de Bônus

• A bet4m reserva-se o direito de alterar, suspender ou encerrar qualquer promoção a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, sem gerar direito a indenização;
• Apostas que resultem em ganho ou perda inferior a determinado percentual por jogo (conforme especificado na promoção) podem não ser contabilizadas para fins de rollover;
• É vedado o "bonus hunting" — prática de apostar em combinações de baixo risco exclusivamente para cumprir requisitos de rollover de forma abusiva. A bet4m monitorará padrões atípicos e poderá cancelar bônus e ganhos associados nessas situações;
• Os bônus não são transferíveis entre contas e não possuem valor monetário resgatável fora das condições estabelecidas.

7. Regras de Apostas

Todas as apostas realizadas na Plataforma estão sujeitas às regras específicas de cada modalidade de jogo, disponíveis nas respectivas páginas de produto, bem como às regras gerais estabelecidas nesta cláusula.

7.1 Apostas Esportivas

• As odds exibidas no momento da confirmação da aposta são as odds finais válidas para aquela transação;
• A bet4m reserva-se o direito de limitar, recusar ou cancelar apostas que apresentem erros técnicos de odds, manipulação de mercado ou suspeita de informação privilegiada;
• Apostas em eventos cancelados ou adiados por mais de 48 (quarenta e oito) horas serão reembolsadas ao saldo da conta do Usuário;
• Em caso de evento encerrado antecipadamente por motivo de força maior (condições climáticas, incidentes de segurança, etc.), as regras da modalidade específica se aplicam para determinar a validade das apostas.

7.2 Jogos de Cassino e Slots

• Todos os jogos de cassino utilizam RNG (Gerador de Números Aleatórios) certificado por laboratório independente, garantindo resultados imparciais;
• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é auditado e divulgado publicamente dentro da interface do próprio jogo;
• Falhas técnicas durante uma sessão de jogo que impeçam a conclusão de uma rodada serão investigadas e, quando comprovada a falha do sistema, o valor apostado será reembolsado ao saldo do Usuário;
• Resultados de jogos ao vivo transmitidos por fornecedores terceiros (Evolution Gaming, Playtech, etc.) são de responsabilidade do respectivo fornecedor e seguem as regras publicadas por eles.

7.3 Jogos Crash

• Em jogos da categoria crash (Aviator, Spaceman, Mines, entre outros), o resultado de cada rodada é determinado por algoritmo provably fair ou RNG certificado, conforme o fornecedor;
• A decisão de encerrar a aposta (cash out) é de exclusiva responsabilidade do Usuário — falhas de conexão que impeçam o cash out manual não geram direito a reembolso, salvo se configurada falha comprovada do servidor da Plataforma.

8. Conduta Proibida

É expressamente vedado ao Usuário, sob pena de suspensão imediata e encerramento da conta sem devolução de saldos vinculados a condutas fraudulentas:

• Criar ou operar mais de uma (1) conta na Plataforma, seja sob o mesmo CPF ou sob identidades distintas;
• Fornecer informações falsas, incompletas ou de terceiros no cadastro ou em qualquer processo de verificação;
• Utilizar softwares de automação, bots, scripts, crawlers ou qualquer ferramenta que simule ações humanas na Plataforma;
• Explorar erros técnicos, bugs ou vulnerabilidades da Plataforma em proveito próprio — qualquer irregularidade deve ser reportada imediatamente ao suporte;
• Praticar lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer atividade ilícita por meio dos serviços da bet4m, em violação à Lei nº 9.613/1998 e demais normas aplicáveis;
• Realizar apostas coordenadas entre contas distintas (match betting ou arbitragem abusiva) com o intuito exclusivo de obter bônus ou garantir ganhos sem risco real;
• Usar o saldo ou os recursos da Plataforma para fins distintos do entretenimento pessoal — é vedada a revenda de créditos ou a intermediação de apostas para terceiros;
• Ameaçar, assediar, difamar ou ofender funcionários da bet4m ou outros Usuários por qualquer canal de comunicação.

9. Encerramento e Suspensão de Conta

9.1 Por Iniciativa do Usuário

O Usuário poderá solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte ao cliente. Antes do encerramento, quaisquer saldos elegíveis serão pagos ao titular mediante verificação KYC concluída e ausência de bônus ativos com rollover pendente.

9.2 Por Iniciativa da bet4m

A bet4m poderá suspender ou encerrar uma conta, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos ou da legislação brasileira aplicável;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou uso indevido de bônus;
• Fornecimento de informações falsas ou documentação inválida no processo de KYC;
• Solicitação de autoexclusão pelo próprio Usuário por motivos de jogo responsável;
• Determinação de autoridade regulatória ou judicial competente;
• Inatividade prolongada da conta (superior a 24 meses sem qualquer transação).

Em casos de encerramento por violação destes Termos, a bet4m reserva-se o direito de reter saldos vinculados à conduta infracional, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

10. Jogo Responsável

A bet4m reconhece que, para uma minoria de jogadores, o jogo pode se tornar um problema sério. Por isso, adotamos uma política abrangente de jogo responsável, oferecendo as seguintes ferramentas e recursos:

• Autoexclusão: suspensão voluntária da conta por períodos de 24 horas, 7 dias, 30 dias, 6 meses, 1 ano ou de forma permanente;
• Limite de depósito: definição de valor máximo de depósito diário, semanal ou mensal, com período de carência de 7 dias para aumentos;
• Limite de perda: teto de perdas por período, bloqueando novas apostas ao ser atingido;
• Limite de tempo de sessão: desconexão automática após o tempo máximo de jogo configurado pelo Usuário;
• Realidade check: lembretes periódicos exibindo o tempo de sessão e o saldo líquido da sessão;
• Autoavaliação: questionário anônimo e gratuito para identificação de padrões de jogo problemático.

O Usuário que identificar sinais de dependência no jogo é encorajado a contatar o CVV (Centro de Valorização da Vida) pelo telefone 188 (24 horas, gratuito) ou buscar apoio nos grupos de Jogadores Anônimos Brasil. Nossa equipe de jogo responsável também está disponível 24/7 pelo chat ao vivo da Plataforma.

Para informações detalhadas sobre todas as ferramentas disponíveis, consulte nossa página dedicada de Jogo Responsável.

11. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela bet4m é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD). As bases legais utilizadas incluem o cumprimento de obrigação legal ou regulatória, a execução de contrato e o legítimo interesse, sempre nos limites estabelecidos pela legislação.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para as finalidades de: (i) verificação de identidade e prevenção a fraudes; (ii) processamento de transações financeiras; (iii) cumprimento de obrigações regulatórias perante a SPA e demais autoridades competentes; (iv) comunicação de caráter operacional e, mediante consentimento, de caráter promocional.

O Usuário, na qualidade de titular dos dados, poderá exercer os direitos previstos no art. 18 da LGPD, incluindo acesso, correção, portabilidade, anonimização e eliminação dos dados, mediante solicitação ao nosso encarregado de dados (Data Protection Officer) pelo e-mail [email protected].

Para informações detalhadas sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados, consulte nossa Política de Privacidade.

12. Limitação de Responsabilidade

Na extensão máxima permitida pela legislação brasileira aplicável, a bet4m não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo Usuário na Plataforma — o resultado das apostas é de inteira responsabilidade do Usuário;
• Interrupções, falhas ou indisponibilidade temporária da Plataforma decorrentes de manutenção programada, falhas de infraestrutura de terceiros, ataques cibernéticos ou casos fortuitos e de força maior;
• Danos causados por acesso não autorizado à conta do Usuário decorrentes de negligência do próprio Usuário na guarda de suas credenciais de acesso;
• Conteúdo de jogos fornecidos por estúdios terceiros (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, Playtech, NetEnt, Microgaming, entre outros) — cada fornecedor é responsável pela integridade e conformidade de seus próprios produtos;
• Variações cambiais que afetem o valor de depósitos ou saques realizados em criptomoeda (USDT).

Em nenhuma hipótese a responsabilidade total da bet4m perante um Usuário, por qualquer causa, excederá o valor total depositado por esse Usuário nos 12 (doze) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na Plataforma bet4m — incluindo, mas não se limitando a: marca, logotipo, design, layout, textos, imagens, ícones, vídeos, softwares, algoritmos e interfaces — é de propriedade exclusiva da bet4m ou de seus licenciadores, sendo protegido pelas leis de propriedade intelectual vigentes no Brasil (Lei nº 9.279/1996 e Lei nº 9.610/1998).

É vedada qualquer reprodução, distribuição, modificação, engenharia reversa, scraping ou uso comercial não autorizado de qualquer elemento da Plataforma, sem prévia autorização escrita da bet4m. O acesso à Plataforma não confere ao Usuário qualquer direito de propriedade intelectual sobre seus conteúdos.

14. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial a Lei 14.790/2023, o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Para a resolução de quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Anteriormente ao acionamento judicial, as partes comprometem-se a buscar solução amigável por meio dos canais de atendimento ao cliente da bet4m.

15. Alterações dos Termos

A bet4m reserva-se o direito de modificar, atualizar ou substituir estes Termos a qualquer momento, publicando a versão atualizada na Plataforma com indicação da data de vigência. Alterações substanciais serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

O uso continuado da Plataforma após a data de vigência das alterações constitui aceitação tácita dos novos Termos. Caso o Usuário não concorde com as alterações, deverá encerrar sua conta e solicitar o saque dos saldos disponíveis antes da data de vigência das novas condições.

16. Contato

Para dúvidas, reclamações ou solicitações relacionadas a estes Termos, o Usuário poderá contatar a bet4m pelos seguintes canais:

• E-mail: [email protected] (resposta em até 24 horas úteis)
• Chat ao vivo: disponível diretamente na Plataforma, 24 horas por dia, 7 dias por semana
• WhatsApp: disponível das 08h00 às 23h00, horário de Brasília (BRT)
• Horário de atendimento geral: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT)