Política de Privacidade — bet4m

1. Identificação do Controlador de Dados

Para os efeitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), o controlador dos dados pessoais tratados no âmbito desta Política é a empresa operadora da plataforma bet4m, disponível em https://bet4m.cam.

O controlador é responsável por definir as finalidades e os meios de tratamento dos dados pessoais dos titulares (Usuários), nos termos do art. 5º, inciso VI, da LGPD.

2. Dados Pessoais Coletados

A bet4m coleta dados pessoais dos Usuários em diferentes momentos da relação — cadastro, verificação de identidade, realização de transações e uso contínuo da Plataforma. Abaixo, detalhamos as categorias de dados coletados:

2.1 Dados de Identificação e Cadastro

• Nome completo conforme documento de identidade oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoa Física) — validado junto à base da Receita Federal;
• Data de nascimento para verificação da maioridade (18 anos);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail — utilizado para comunicações operacionais e, com consentimento, promocionais;
• Número de telefone celular — para autenticação de dois fatores e suporte.

2.2 Dados de Verificação de Identidade (KYC)

• Imagem frontal e verso do documento de identidade (RG ou CNH);
• Selfie do titular segurando o documento de identidade;
• Comprovante de residência com data de emissão dos últimos 90 dias.

2.3 Dados Financeiros e Transacionais

• Dados da chave Pix (CPF, e-mail, telefone ou chave aleatória) utilizada em depósitos e saques;
• Dados de cartão de crédito/débito (apenas os últimos 4 dígitos e bandeira — números completos não são armazenados pela bet4m);
• Histórico de depósitos, saques e apostas realizadas na Plataforma;
• Dados de carteiras de criptomoeda (endereço público) quando aplicável.

2.4 Dados de Uso e Navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e versão do navegador;
• Páginas visitadas, tempo de sessão, jogos acessados e padrões de comportamento na Plataforma;
• Cookies técnicos, analíticos e de preferências (ver Seção 8).

2.5 Dados de Comunicação

• Conteúdo das interações com o suporte ao cliente (chat ao vivo, WhatsApp, e-mail);
• Reclamações, solicitações e feedbacks enviados à bet4m.

3. Finalidades do Tratamento e Bases Legais

Todo tratamento de dados pessoais realizado pela bet4m possui uma finalidade específica e uma base legal correspondente, conforme exigido pelo art. 7º da LGPD. A tabela abaixo apresenta as principais finalidades e suas respectivas bases legais:

• Criação e gestão de conta de usuário — Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Necessário para a prestação dos serviços contratados pelo Usuário.
• Verificação de identidade e prevenção à fraude (KYC/AML) — Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II, LGPD), em conformidade com a Lei 14.790/2023 e as normas da SPA.
• Processamento de depósitos e saques — Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD). Indispensável para movimentação financeira solicitada pelo Usuário.
• Prevenção à lavagem de dinheiro (PLD/FT) — Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD), conforme Lei nº 9.613/1998 e regulamentação do BACEN/COAF.
• Comunicações operacionais (confirmações de transação, alertas de segurança, atualizações de conta) — Base legal: execução de contrato (art. 7º, V, LGPD).
• Comunicações promocionais e marketing (bônus, promoções, novos jogos) — Base legal: consentimento do titular (art. 7º, I, LGPD). O Usuário pode revogar o consentimento a qualquer momento.
• Análise de comportamento e melhoria da Plataforma — Base legal: legítimo interesse (art. 7º, IX, LGPD), limitado ao necessário para aprimorar a experiência do Usuário.
• Cumprimento de ordem judicial ou administrativa — Base legal: cumprimento de obrigação legal (art. 7º, II, LGPD) ou exercício regular de direitos (art. 7º, VI, LGPD).

4. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A bet4m não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus Usuários. O compartilhamento de dados com terceiros ocorre apenas nas situações necessárias e legalmente justificadas descritas abaixo:

4.1 Fornecedores de Serviços (Operadores)

Compartilhamos dados com empresas contratadas para nos auxiliar na prestação dos serviços, incluindo:

• Provedores de pagamento (processadores de Pix, Mercado Pago, PicPay, adquirentes de cartão) — para processar transações financeiras;
• Fornecedores de jogos (Pragmatic Play, Evolution Gaming, PG Soft, Spribe, NetEnt, Microgaming, Playtech) — para execução técnica dos jogos na Plataforma;
• Serviços de verificação de identidade (KYC) — para validação de documentos e prevenção a fraudes;
• Provedores de infraestrutura em nuvem — para hospedagem segura da Plataforma e dos dados;
• Ferramentas de análise e suporte — para monitoramento técnico e atendimento ao cliente.

Todos os fornecedores são contratualmente obrigados a tratar os dados recebidos exclusivamente para os fins contratados, adotando medidas de segurança adequadas e em conformidade com a LGPD.

4.2 Autoridades Competentes

A bet4m poderá compartilhar dados com autoridades policiais, regulatórias e judiciais brasileiras quando houver obrigação legal, ordem judicial ou suspeita fundamentada de atividade ilícita, incluindo:

• SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) do Ministério da Fazenda;
• COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) — para fins de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Receita Federal do Brasil — para obrigações fiscais e verificação de CPF;
• Autoridades policiais e Ministério Público — mediante ordem judicial devidamente fundamentada.

5. Transferência Internacional de Dados

Em razão da natureza global de alguns de nossos fornecedores de infraestrutura e jogos, dados pessoais de Usuários da bet4m podem ser transferidos e processados em servidores localizados fora do Brasil. Quando isso ocorrer, a bet4m garantirá que a transferência seja amparada por uma das hipóteses previstas no art. 33 da LGPD, em especial:

• Transferência para países ou organismos internacionais que proporcionem grau adequado de proteção de dados, conforme avaliação da ANPD;
• Adoção de cláusulas contratuais padrão aprovadas pela ANPD com o destinatário estrangeiro;
• Existência de normas corporativas globais (BCR — Binding Corporate Rules) aprovadas pela ANPD.

Os fornecedores internacionais da bet4m estão contratualmente comprometidos a manter padrões de proteção de dados equivalentes aos exigidos pela LGPD.

6. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais coletados pela bet4m são mantidos apenas pelo tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram coletados, observados os prazos mínimos legais aplicáveis. Os principais prazos de retenção são:

• Dados de cadastro e KYC: mantidos pelo período de vigência da conta e por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento, conforme exigência da legislação de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998) e da Lei 14.790/2023;
• Dados financeiros e histórico de apostas: mantidos por no mínimo 5 (cinco) anos para fins de auditoria, conformidade regulatória e eventual disputa;
• Dados de comunicação com o suporte: mantidos por 2 (dois) anos a partir do encerramento da interação;
• Dados de navegação e cookies analíticos: mantidos por no máximo 13 (treze) meses, conforme boas práticas de privacidade;
• Dados para fins de marketing (com consentimento): mantidos até a revogação do consentimento pelo titular ou pelo prazo máximo de 2 (dois) anos sem interação, o que ocorrer primeiro.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são anonimizados (quando úteis para fins estatísticos) ou eliminados de forma segura e irreversível, adotando-se técnicas que impossibilitem a recuperação.

7. Segurança dos Dados

A bet4m adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os dados pessoais dos Usuários contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. Entre as principais medidas implementadas:

• Criptografia SSL/TLS 256-bit em todas as comunicações entre o dispositivo do Usuário e os servidores da Plataforma;
• Criptografia em repouso para dados sensíveis armazenados em banco de dados;
• Autenticação de dois fatores (2FA) disponível para todos os Usuários e obrigatória para administradores;
• Controle de acesso baseado em perfis — apenas colaboradores com necessidade operacional justificada têm acesso aos dados pessoais dos Usuários;
• Monitoramento contínuo de atividades suspeitas e tentativas de acesso não autorizado;
• Testes de penetração (pentest) realizados periodicamente por empresa especializada e independente;
• Plano de Resposta a Incidentes (PRI) documentado e testado regularmente.

8. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A bet4m utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da Plataforma, analisar o comportamento dos Usuários e personalizar a experiência de uso. Os tipos de cookies utilizados são:

8.1 Cookies Estritamente Necessários

Indispensáveis para o funcionamento básico da Plataforma — autenticação de sessão, segurança CSRF, preferências de idioma e moeda. Não podem ser desativados sem comprometer a funcionalidade essencial do serviço.

8.2 Cookies Analíticos e de Desempenho

Coletam informações agregadas e anônimas sobre como os Usuários interagem com a Plataforma — páginas mais visitadas, tempo médio de sessão, erros técnicos. Utilizados exclusivamente para aprimorar a experiência e o desempenho técnico da bet4m.

8.3 Cookies de Funcionalidade e Preferências

Permitem que a Plataforma lembre as preferências do Usuário, como jogos favoritos, configurações de exibição e opções de notificação, melhorando a personalização da experiência.

8.4 Gestão de Cookies

O Usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais não prejudica o acesso às funcionalidades principais da Plataforma, embora possa reduzir a personalização da experiência.

9. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos do art. 18 da LGPD, o Usuário — na qualidade de titular dos dados pessoais — possui os seguintes direitos, exercíveis a qualquer momento mediante solicitação ao DPO da bet4m:

Para exercer qualquer um desses direitos, envie uma solicitação ao nosso DPO pelo e-mail [email protected], com o assunto "Solicitação LGPD — [Direito Exercido]". Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento da solicitação, conforme prazo previsto na LGPD.

Caso considere que seu direito não foi atendido de forma satisfatória, você poderá encaminhar reclamação à ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados), por meio dos canais oficiais disponíveis em gov.br/anpd.

10. Menores de Idade

A Plataforma bet4m é destinada exclusivamente a pessoas com 18 (dezoito) anos de idade ou mais. A bet4m não coleta dados pessoais de menores de 18 anos de forma intencional. O processo de verificação de identidade (KYC) inclui a validação da data de nascimento para garantir a maioridade do titular da conta.

Caso a bet4m tome conhecimento de que dados pessoais de um menor de 18 anos foram coletados inadvertidamente, tais dados serão imediatamente eliminados e a conta encerrada. Responsáveis legais que identifiquem uso da Plataforma por menores sob sua guarda devem contatar imediatamente nosso suporte pelo e-mail [email protected].

11. Incidentes de Segurança (Vazamentos de Dados)

A bet4m mantém um Plano de Resposta a Incidentes (PRI) para lidar com eventuais violações de segurança que afetem dados pessoais. Em caso de incidente relevante, adotaremos os seguintes procedimentos:

• Contenção imediata do incidente e avaliação do impacto sobre os titulares afetados;
• Notificação à ANPD em prazo razoável, conforme exigido pelo art. 48 da LGPD e regulamentação complementar, fornecendo descrição da natureza dos dados, das medidas de mitigação adotadas e dos riscos potenciais;
• Comunicação direta aos Usuários afetados, por e-mail, sempre que o incidente puder causar risco ou dano relevante a eles, com informações claras sobre o ocorrido e as medidas recomendadas;
• Registro e documentação do incidente para fins de melhoria contínua das medidas de segurança.

12. Alterações desta Política de Privacidade

A bet4m poderá atualizar esta Política de Privacidade periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas de dados, na legislação aplicável ou nas funcionalidades da Plataforma. Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por e-mail com antecedência mínima de 7 (sete) dias corridos antes de sua entrada em vigor.

A data de "última atualização" indicada no topo desta página será sempre atualizada a cada nova versão publicada. O uso continuado da Plataforma após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação tácita da Política atualizada. Caso não concorde com as alterações, o Usuário poderá encerrar sua conta e solicitar a exclusão de seus dados antes da data de vigência.

13. Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a bet4m designou um Encarregado de Proteção de Dados (DPO — Data Protection Officer), responsável por:

• Atender às solicitações dos titulares de dados relativas ao exercício de seus direitos;
• Comunicar-se com a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) em nome da bet4m;
• Orientar internamente sobre as melhores práticas de proteção de dados e conformidade com a LGPD;
• Receber e registrar reclamações e solicitações dos Usuários relacionadas à privacidade.

O contato com o DPO da bet4m pode ser realizado exclusivamente pelo canal abaixo:

• E-mail: [email protected] (assunto: "Solicitação LGPD")
• Prazo de resposta: até 15 (quinze) dias corridos a partir do recebimento
• Horário de atendimento: 24 horas por dia, 7 dias por semana (Horário de Brasília — BRT)

14. Lei Aplicável e Foro Competente

Esta Política de Privacidade é regida pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 — LGPD), pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e pelas demais normas aplicáveis ao setor de apostas online no Brasil.

Para a resolução de quaisquer controvérsias relacionadas a esta Política, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Sem prejuízo de tal eleição de foro, o Usuário pode apresentar reclamações diretamente à ANPD pelos canais oficiais do órgão regulador.